Com placar unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendararam, nesta sexta-feira (16/8), a decisão liminar monocrática de Flávio Dino que suspendeu o pagamento das emendas impositivas, nas quais se inserem as chamadas “emendas Pix”.
O placar de 11 votos a favor foi concluído na tarde desta sexta. A votação no plenário virtual da corte foi aberta no primeiro minuto desta sexta com a manifestação de Flávio Dino, relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 7697 e autor da liminar que vetou os pagamentos.
Embora os 10 ministros tenham acompanhado Dino, um dos últimos a se manifestar, Nunes Marques, o fez, mas com ressalvas. Ele mencionou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) fazem controle “a contento”. O mérito da questão ainda não foi apreciado pelos ministros.
Outro ministro que apresentou observação ao votar foi André Mendonça, o segundo a se manifestar, ainda na madrugada. Ele se posicionou, mas lembrou estarem em curso “diálogos institucionais” com o intuito de se chegar a um consenso a respeito da questão. Marques e Mendonça são os únicos ministros da Corte que foram indicados pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL).
Crítica
Com a deliberação dos 11 integrantes da corte, a decisão de Dino deixa de ser monocrática e passa a ter o amplo apoio dos colegas. O fato de a decisão ser monocrática foi uma das críticas apresentadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
As proibições vieram em dois momentos: na semana passada, Dino suspendeu as “emendas Pix”. Já, nesta semana, ele decidiu ampliar a restrição para todas as emendas parlamentares impositivas.
As “emendas Pix“, especificamente, são recursos públicos que os parlamentares têm o poder direcionar para Estados e municípios. As demais emendas funcionam de maneira parecida e servem para que repasses indicados pelos deputados e senadores cheguem às suas bases eleitorais.
O impedimento por parte de Dino para a continuidade dos repasses tem como motivo a falta de transparência nessas transações. A grande maioria delas não tem informação de quem envio nem uma destinação específica, o que inviabiliza a atuação dos órgãos de fiscalização e controle.
Desde que Dino acatou o pedido liminar, o Legislativo, que é contra à medida, tem reagido. Recursos que iriam para o Judiciário brasileiro foram vetados por uma comissão da Câmara dos Deputados. Em um dia de tensão entre os poderes, Lira fez andar a tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que restringem poderes dos ministros do STF.
Foto:Igo Estrela/*Metrópoles
