Visando garantir que denúncias contra servidores municipais sejam devidamente averiguadas, o vereador de Manaus Capitão Carpê (Republicanos) propôs o Projeto de Lei 502/2023, que prevê que pedidos de exoneração ou aposentadoria do servidor não sejam possíveis enquanto houver Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em aberto.
Na prática, o PL garante que a administração pública possa averiguar possíveis infrações no exercício das atividades dos servidores públicos.
O objetivo, segundo o vereador, é limitar as possibilidades que hoje o servidor tem para evitar o andamento do PAD.
“Hoje existem alternativas para que o servidor infrator dificulte possíveis punições contra ele. A principal é o pedido de afastamento do cargo, que hoje interrompe o PAD. Nossa intenção é dificultar essa manobra” explicou.
O projeto foi aprovado em plenário pela unanimidade dos vereadores presente e segue tramitando na Casa Legislativa.
*Com informações da Assessoria
