O projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4), sugere que a devolução de parte dos impostos pagos pela população, o chamado “cashback do povo”, será destinada às famílias que recebem até meio salário-mínimo.
A matéria começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. Ainda não há definição sobre a discussão do tema em grupos de trabalho ou sobre quais comissões temáticas o PLP passará. De acordo com o texto, o cashback é uma espécie de “justiça fiscal”, e consiste na devolução dos tributos para pessoas físicas que integram famílias de baixa renda.
“As devoluções dos tributos serão destinadas às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, integrando-se o Cadastro Único das políticas sociais, e tomarão como base praticamente todo o consumo de bens e serviços realizados por essas famílias”, consta no projeto.
Ficam de fora do cashback produtos como cigarros e bebidas alcóolicas. O texto também sugere o estabelecimento de mecanismos para evitar fraudes e a criação de um limite da devolução de impostos para cada família, “com o objetivo de garantir a compatibilidade entre os valores devolvidos e a renda disponível da família”.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Nas regiões em que houver dificuldade operacional no canal de devolução, haverá uma alternativa de cálculo simplificado do cashback.
Cashback terá piso mínimo
Segundo o projeto, haverá um piso mínimo de devolução:
- 100% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — o imposto federal — e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — imposto estadual e municipal — para gás de cozinha;
- 50% para a CBS e 20% para o IBS no caso de energia elétrica, água e esgoto;
- 20% para a CBS e para o IBS nos demais casos.
Entrega do projeto de lei complementar
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi pessoalmente à Câmara dos Deputados para entregar o texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo ao presidente da Casa. O projeto foi entregue em mãos a Arthur Lira (PP-AL) na tarde desta quarta-feira (24/4).
Esse será o primeiro de dois textos que vão regulamentar a Emenda Constitucional nº 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano.
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