A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 14/21, que estabelece aposentadoria integral e com paridade para agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos.
Também reduz a idade mínima exigida para a aposentadoria dessa categoria. Agora, o texto segue para análise no Senado.
Principais mudanças aprovadas
Votação: No segundo turno, 426 votos a favor e 10 contrários. Na primeira votação, 446 votos foram favoráveis e 20 contrários.
Função permanente
– PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, salvo em emergências de saúde reconhecidas por lei.
Custeio centralizado
– Segundo o relator, deputado Antonio Brito (PSD), as novas regras não trarão custo adicional para prefeitos ou governadores, o ônus será arcado pela União.
Efetivação e categorias incluídas
Profissionais que prestam serviço de forma temporária, indireta ou precária poderão ser efetivados como servidores estatutários, se cumprirem critérios como participação em processo seletivo público.
A transição deve ocorrer até 31 de dezembro de 2028. As regras também alcançam agentes indígenas de saúde e saneamento.
Regras de aposentadoria
Por idade
– Mulheres: 57 anos
– Homens: 60 anos
Deve haver, no mínimo, 25 anos de contribuição e de exercício na atividade
Para quem ingressou antes da promulgação, há regras de transição graduais conforme faixas etárias até 2041. A idade pode ser reduzida em até 5 anos, dependendo do tempo de contribuição excedente.
Sistema de pontos
Outra opção é usar a combinação de idade + tempo de contribuição (83 pontos para mulheres e 86 para homens). Exemplo: 60 anos + 23 anos de contribuição já atingem os 83 pontos.
Para agentes estatutários, a aposentadoria será integral, com base na remuneração da ativa, e reajustes serão concedidos de forma paritária com quem está em atividade.
Benefício extraordinário
A PEC também prevê que a União pague a diferença entre remuneração na ativa e aposentadoria para quem se aposentar pelo INSS, além de garantir revisões para quem já está aposentado.
Defensores da PEC reforçam que o texto é um ato de justiça: “quem cuida da nossa gente deve ser cuidado pelo Estado”.
Oposição critica possível efetivação de agentes sem concurso público, cerca de 35 mil casos em debate. O deputado Kim Kataguiri (União) alertou para riscos de inconstitucionalidade e questionou a ausência de fonte de financiamento no texto.
*r7/Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias
