A CMM (Câmara Municipal de Manaus) foi à Justiça, na sexta-feira (24), para obrigar a Prefeitura de Manaus a liberar R$ 9,6 milhões para o Legislativo. O montante é referente à parte da receita da Cosip ( Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) que, segundo a Câmara, a prefeitura deixou de repassar entre os anos de 2018 e 2022.
A ação foi ajuizada após a Semef (Secretaria de Finanças de Manaus) negar a liberação de dinheiro. A prefeitura e os vereadores divergem sobre os cálculos que definem os repasses da taxa de iluminação pública.
O ato reforça que a prefeitura tem conturbada relação com a Câmara. O caso está no gabinete do juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Manaus.
O montante foi identificado em um cálculo da Coordenadoria de Orçamento e Planejamento e execução Orçamentaria da CMM. Técnicos da Câmara apontaram que a prefeitura fez dedução indevida nos repasses feitos à Casa Legislativa nos últimos cinco anos.
De acordo com o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), a Semef já reconheceu a dívida, mas mudou de entendimento após os vereadores rejeitarem um pedido da prefeitura para tomar empréstimo de R$ 600 milhões, no dia 8 de novembro.
O presidente da Câmara relatou essa transação em entrevista a jornalistas no dia 9 deste mês.
“Foi repassado R$ 1.620.884,15 relativo a parcela da Cosip de 2023. Esse valor não vem sendo repassado há cinco anos e a prefeitura reconheceu que ainda falta repassar R$ 9,8 milhões. Esse valor havia sido repassado antes, de forma integral, mas foi anulado e corrigido, sem o bloqueio”, afirmou Caio André.
A Procuradoria-Geral da CMM anexou, no processo aberto na sexta-feira, o documento que comprova que o secretário de Finanças de Manaus, Clécio Cunha, autorizou o pagamento do valor.
O comprovante tem o seguinte teor: “Autorizo o pagamento referente a solicitação da CMM de suplementação no valor de R$ 1.620.884,15 atendida no dia 1 de novembro de 2023”.
“O extrato minucioso da ordem bancária, um instrumento do sistema AFIM – Administração Financeira Integrada Municipal, explicita de maneira inequívoca a deferência ao pleito por parte da Impetrante, corroborando o reconhecimento do nosso direito líquido e certo à percepção da quantia solicitada, ainda que esta tenha sido efetuada em montante inferior ao devido”, afirma a Câmara.
No dia 8 de novembro, Caio enviou ofício ao secretário pedindo “disponibilidade orçamentária e financeira para sustentação do uso do recurso deduzido” pela prefeitura.
Em ofício enviado aos vereadores no dia 16 de novembro, o secretário de Finanças sustentou “inexistirem valores a serem repassados aos Legislativo Municipal”.
Conforme a Câmara, ao tomar a decisão contra o pedido dos vereadores, o Clécio usou como fundamentação um parecer a PGM (Procuradoria-Geral do Município).
“Para surpresa da Impetrante, a presente demanda foi inesperadamente indeferida respaldada no parecer emitido pelo Procurador do Município”, afirma a Câmara.
Para Caio André, o montante é um direito dos vereadores. “Agora não querem repassar a diferença. Mas isso não é discricionário, é recurso da câmara, dentro do duodécimo de 4,5%”, afirmou Caio André.
A reportagem solicitou mais informações da Prefeitura de Manaus, mas nenhuma resposta foi enviada até a publicação desta matéria.
Foto:Divulgação/CMM e Arquivo Semcom
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