A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar neste mês a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer é do deputado Coronel Assis (União-MT) e permite que a proposta avance para análise de mérito em comissão especial.
A PEC original, apresentada pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), também previa a antecipação da maioridade civil para 16 anos e alterações nas regras eleitorais, como a obrigatoriedade do voto nessa faixa etária e a redução da idade mínima para disputar cargos públicos.
No entanto, o relator considerou que esses temas extrapolam o objeto principal da proposta. Por isso, apresentou emendas para retirar do texto as mudanças relacionadas à capacidade civil e aos direitos políticos, mantendo apenas a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes.
Em seu parecer, Coronel Assis argumenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, pode ser objeto de emenda constitucional. Segundo ele, a fixação da idade penal em 18 anos representa uma opção legislativa, e não um direito fundamental imutável.
O relator também afasta a tese de que a mudança afrontaria tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. De acordo com o parecer, convenções como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto de San José da Costa Rica não impedem a responsabilização penal de menores de 18 anos, desde que sejam preservadas garantias específicas de proteção.
PEC da maioridade penal tem parecer favorável
- CCJ deve votar em junho a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos: se aprovada, a proposta seguirá para análise de mérito em comissão especial;
- Relator retirou do texto mudanças sobre maioridade civil e regras eleitorais: a PEC passa a tratar exclusivamente da responsabilização penal de adolescentes;
- Parecer afirma que a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas nem tratados internacionais: segundo o relator, a idade penal de 18 anos pode ser alterada por emenda constitucional;
- Há expectativa de aprovação na CCJ, apesar da resistência da esquerda e da base governista: favoráveis alegam que jovens de 16 anos têm consciência de seus atos; críticos apontam falta de evidências sobre ganhos na segurança pública.
Além da PEC 32/2015, a CCJ analisou duas propostas apensadas. A PEC 8/2026 prevê a responsabilização penal de adolescentes apenas em situações excepcionais, como crimes hediondos e casos de extrema crueldade, condicionada à comprovação da capacidade de compreender a ilicitude do ato.
Já a PEC 9/2026 reduz a idade de imputabilidade penal para 16 anos de forma geral e estabelece regras para a responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos em crimes graves, como homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.
Embora tenha considerado as três propostas admissíveis, o relator manifestou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015 durante a tramitação da PEC 171/1993. A alternativa mantém a inimputabilidade penal como regra, mas abre exceções para adolescentes a partir dos 16 anos envolvidos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Com a aprovação da admissibilidade, caberá agora a uma comissão especial discutir o mérito das propostas e definir qual modelo de redução da maioridade penal será levado à votação no plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.
Chance de aprovação
Segundo apurou o Metrópoles, há uma tendência maior pela aprovação da matéria. Há relatos de que somente a esquerda estaria contra a proposta, e que se formará um acordão com a direita e o centrão para votação favorável.
A ala da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumenta que, se o texto for aprovado, aumentará o encarceramento em massa, o que não melhora a segurança pública, necessariamente.
“Não há um indicador que nos ajude no sentido de que reduzir a maioridade penal vai melhorar os indicadores de segurança e proteger a vida das pessoas. Não há evidência para isso. Essa PEC não resolve o problema”, declarou o deputado federal pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), durante a sessão de leitura do parecer, que resultou em um pedido de vista coletiva, isto é, mais tempo para a análise do conteúdo.
Em contrapartida, os favoráveis ao projeto dizem que um jovem de 16 anos já tem “consciência de seus atos” e apelaram para a opinião pública.
“É hipocrisia hoje falar que um jovem de 16 anos não tem a consciência do ato cometido. Que um criminoso, que estupra, mata e assalta não tem essa consciência. 90% da população brasileira entende que não pode mais prevalecer esse conceito no Brasil”, afirmou o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
A reportagem apurou que a votação deve ser retomada na semana do dia 8 de junho, em virtude do feriado de Corpus Christi no dia 4 de junho. As votações na Câmara acontecerão semipresencialmente.
A possibilidade de não ser votada, uma vez que a fase de discussão foi superada, está na chance de o presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviar os recursos dos deputados federais que tiveram a suspensão aprovada pelo Conselho de Ética -se isso acontecer, a pauta na CCJ é trancada.
Se obtiver maioria simples no colegiado, avançará para análise em uma comissão especial. Por se tratar de uma PEC, precisa angariar ao menos 308 votos em dois turnos de votação para seguir para o Senado.
Fonte: Metrópoles/Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
