O MPAM (Ministério Público do Amazonas) aguarda a conclusão de um estudo técnico preliminar para decidir se recomenda à Assembleia Legislativa do Amazonas e à CMM (Câmara Municipal de Manaus) a criação de leis que corrijam falhas na legislação ou atualizem as regras locais sobre políticas afirmativas em editais e processos seletivos.
A realização do estudo ocorre em meio às investigações sobre editais de concursos públicos no estado que descumpririam a legislação federal relativa às cotas raciais. A própria CMM anulou um concurso neste ano que não previa a reserva de vagas. E mais recentemente, a Assembleia Legislativa do Amazonas publicou edital sem vagas para pretos, pardos e indígenas.
De acordo com o MP, cinco representações estão em análise sobre possíveis irregularidades em editais e processos seletivos no Amazonas. Três delas foram protocoladas por movimentos sociais ligados à defesa dos direitos de pessoas com deficiência e povos indígenas, questionando o Edital nº XI/2025 do Programa de Residência Jurídica da PGE-AM quanto à reserva de vagas.
A quarta representação, apresentada como Notícia de Fato, trata do processo seletivo unificado da CEREM/AM (Comissão Estadual de Residência Médica do Amazonas) (Edital nº 01/2024/2025) e aponta suposta fragmentação indevida de vagas que poderia comprometer a correta aplicação das cotas para indígenas, negros e pessoas com deficiência, além de outras possíveis falhas em relação à legislação de inclusão.
A quinta representação questiona editais da Câmara Municipal de Manaus por não preverem cotas raciais e por não considerarem que a redução de cargos em comissão poderia ampliar as vagas efetivas e, consequentemente, as reservas afirmativas.
Segundo o MP-AM, todos os procedimentos ainda estão em fase instrutória, com pedidos de informações enviados a órgãos e entidades responsáveis. “Não há, até o presente momento, deliberação conclusiva nem determinação de suspensão geral dos editais examinados”, informou o MP.
Ainda de acordo com o MP, paralelamente aos procedimentos, “desenvolve-se estudo técnico preliminar para aferir a viabilidade de eventual recomendação normativa à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM e à Câmara Municipal de Manaus – CMM, com o propósito de suprir lacunas legislativas ou de aprimorar o marco regulatório local sobre a matéria”.
O MP informou que a abertura dos procedimentos não significa reconhecimento automático de irregularidades, mas faz parte do dever institucional de apurar denúncias e garantir igualdade no acesso a oportunidades públicas.
Em 2024, o Ministério Público contestou a regularidade do concurso público da CMM, lançado e realizado após 21 anos. O MP questionava, entre outros pontos, que o certame não ofertava vagas para cotas raciais, obrigatória por lei federal. Após um acordo com a presidência da CMM, o edital foi anulado administrativamente, com a promessa de realização de novo concurso.
Em junho deste ano, os vereadores de Manaus promulgaram a Lei nº 594/2025, que reserva 30% das vagas de concursos públicos da CMM para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. A norma municipal acompanhou uma recente alteração na legislação federal, que aumentou o percentual, antes em 20%. A publicação de novo edital, no entanto, está impedida por ordem judicial.
No dia 3 deste mês, a Assembleia Legislativa do Amazonas publicou o Edital nº 01/2025, do concurso público para preenchimento de 100 vagas. O documento, no entanto, não oferta vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, apenas para pessoas com deficiência, o que motivou a apresentação de denúncia de irregularidade ao Ministério Público.
No mesmo dia em que o edital foi publicado, o médico indígena Makson Mura protocolou um pedido para que o Ministério Público investigasse a falta das cotas raciais. O médico afirmou que a reserva de vagas está prevista em normas federais e acordos internacionais do qual o Brasil é signatário, mas que a Casa Legislativa não estava cumprindo a regra.
“A gente protocolou no Ministério Público um pedido de investigação sobre o concurso da Assembleia Legislativa, porque o Amazonas tem a maior população indígena do Brasil — são 490 mil indígenas no estado e, só na capital, mais de 71 mil. Além disso, temos também uma grande população negra e parda. Então, por que o concurso não reservou vagas?”, questionou Makson.
“Deixamos aqui nossa solicitação para que sejam incluídas vagas destinadas a pessoas com deficiência, indígenas e negros pardos. O próprio IBGE reconhece esses grupos, e pedimos que a correção seja feita de forma justa, dentro da lei e da Constituição Federal, para que todos sejam contemplados igualmente”, completou o médico.
A representação ainda está na fase da distribuição para uma promotoria que ficará responsável pela apuração.
O ATUAL questionou o Ministério Público se apurava a falta de cotas raciais no concurso da Assembleia Legislativa do Amazonas. Em nota, o órgão comunicou que ainda não há procedimento formalizado debatendo o edital da Casa Legislativa estadual, mas que eventual recomendação valerá para toda a Administração Pública, incluindo a Assembleia Legislativa.
“Mandado de injunção que decorra dos procedimentos que estão em curso, defendendo a necessidade de legislar, será aplicável a toda Administração Pública direta e indireta, atingindo todas as esferas estaduais e municipais, incluindo a ALEAM”, informou o MP.
Fonte: Amazonas Atual/Foto: Divulgação/MPAM
