Estabelecimentos comerciais e espaços de eventos devem adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio em Manaus. É o que prevê o projeto de lei de nº 164/2022 de autoria do vereador Wallace Oliveira (sem partido).
De acordo com a propositura, bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetácuos e ambientes similares serão obrigados a adotar estas medidas nas depedências de seus estabelecimentos.
O PL determina ainda que estes locais devem oferecer treinamento especializado aos funcionários ou equipe de segurança com o objetivo de atender de forma adequada mulheres em situação de violência ou assédio.
‘Mulheres Seguras’
Ainda conforme a matéria, os estabelecimentos deverão afixar cartazes com informações sobre auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou asédio.”[…] deverão afixar, em locais internos de ampla visibilidade, cartazes com a seguinte informação: ‘Selo Mulheres Seguras – Local Protegido'”, descreve o parlamentar no projeto.
Caso o PL seja aprovado e o estabelecimento não cumprir a medida, poderá receber multa no valor de R$ 1 mil.
Viabilidade
Para a representante da Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB-AM, Cynthia Mendonça, é viável os estabelecimentos comerciais adotarem essas medidas, e o projeto de lei vem corroborar com outras ações parlamentares ao redor do país que tem feito projetos de lei nesse sentido.
Segundo Mendonça, toda medida que venha para auxiliar o combate à violência contra a mulher é positiva, pois isso possibilita uma redução nos casos à medida em que os possíveis agressores saibam que naquele ambiente existe um protocolo de atendimento à vítima e um protocolo de identificação do agressor para que possa vir a ser punido. “É uma forma de inibir possíveis agressores. Inibindo possíveis agressores certamente reduzirão os casos de violência contra as mulheres, especificamente nessa questão de assédio, estupro localizado nesses ambientes”, disse Cynthia.
A representante da Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB-AM vê o projeto de lei de forma positiva e afirma que a proposta é necessária e que “faltava ao arcabouço jurídico da cidade de Manaus”.
Tramitação
O projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus no começo do mês passado. A propositura foi incluída em pauta na manhã desta segunda-feira (7) e segue para ser analisada pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Foto: Reprodução
*A crítica
