A Semmas (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade) emitiu parecer técnico contra a construção de posto de combustível na Área de Preservação Ambiental Floresta Manaós, no bairro Coroado, zona oeste de Manaus. O laudo foi expedido no dia 28 de junho.
O ATUAL teve acesso ao documento no qual a secretaria reafirma a ilegalidade de redução da área de floresta proposta no Projeto de Lei nº 582/2021, do vereador Diego Afonso (União Brasil), aprovado pela Câmara Municipal de Manaus.
Segundo a Semmas, em caso de aprovação “haveria comprometimento e perda de patrimônio ambiental para o município e, de modo igual, da qualidade de vida para a população”.
A Semmas identifica que a redução da área de floresta para implantação do empreendimento comercial, definida no PL, tem as mesmas coordenadas de delimitação que constam em projeto de lei anterior – nº 280/2020 – do então vereador Reizo Castelo Branco (PTB). Na época, a proposta também contemplava a IBK Comércio e Serviços Ltda., que pleiteia a instalação do posto de combustíveis.
Em laudos técnicos anteriores, a Semmas negou autorização para ampliação de espaço comercial na floresta urbana. “Porém, anteriormente, os motivos relativos ao Planejamento Urbano de Manaus, bem como àqueles do âmbito da questão ambiental, já foram explicitadas nos Pareceres Técnicos e Decisões constantes nos autos: 1) Parecer nº21/2015 – GPS/IMPLURB às fls. 28; 2) Parecer nº129/2016 – CTPCU às fls.34”, diz a secretaria.
A instituição de política ambiental afirma que o PL aprovado pelos vereadores no dia 21 de junho não foi submetido “a Semmas, que é seu órgão gestor e da mesma forma à comunidade residente na área, especialmente em se tratando de redução do perímetro, o que impossibilitaria a construção do empreendimento, tendo em vista a necessidade do estudo técnico e da consulta pública, conforme dispõe na Lei Federal 9.985/2000”.
De acordo com a lei federal, é imprescindível a participação da sociedade e da população diretamente afetada pela administração especial de uma unidade de conservação.
“Considerando os motivos já detalhados pelo Poder Executivo Municipal já publicados em relação ao Planejamento Urbano e no que tange à questão ambiental sobre o perímetro da Área Protegida ratifica o improvimento da atual proposta constante no PL assim como manifesta a não aceitação de implantação de empreendimentos na área em questão”, conclui a Semmas no parecer.
O projeto foi enviado para sanção, ou veto, do refeito David Almeida (Avante). O prazo para ele se manifestar terminou nesta quinta-feira (13).
Foto:Semmas; PL 582/21 – elaboração: Rita Pelicano
*Amazonas Atual
