O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um novo capítulo à polêmica Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), que altera regras de cálculo de penas e progressão de regime, promulgada pelo Congresso Nacional, na semana passada.
O magistrado decidiu suspender a aplicação da legislação até que a Corte possa julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a nova determinação, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSol-Rede e pelo PT/PCdoB/PV.
Não há uma data definida para que o plenário do Supremo analise o mérito da Lei da Dosimetria. Moraes, relator das ADIs na Corte, determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre o tema em 5 dias, seguidos de pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da União (PGR).
O governo e o Ministério Público Federal devem apresentar argumentos técnicos sobre a validade da redução automática das penas.
Na prática, a nova lei diminui o tempo de pena dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a trama golpista.
Mas o ministro freou iniciativas nesta natureza: somente no último fim de semana, Moraes rejeitou dois pedidos de cálculo de penas que chegaram ao tribunal.
Enquanto a suspensão de Moraes durar, nenhum condenado poderá pedir a redução da pena ou progressão de regime com base na nova lei. Se o STF declarar a lei inconstitucional, ela deixa de existir. Se for considerada válida, haverá uma onda de pedidos de revisão de penas no Supremo.
Na Corte, as ADIs argumentam que o fatiamento do veto presidencial, derrubado no dia 30 de abril, tornaria a aplicação da lei irregular.
O Supremo terá que decidir se o Congresso tem o poder de criar uma “causa especial de diminuição de pena” para crimes contra o Estado Democrático de Direito que beneficie retroativamente os condenados.
Mudanças
Com a nova lei, a pena de Bolsonaro muda: antes, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033, mas com a Dosimetria, o prazo pode ser reduzido pela metade.
Além de Bolsonaro, a lei pode beneficiar ainda ao menos 179 presos pelos atos antidemocráticos, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
Atualmente, o STF entende que as penas dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e o de golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos, podem ser somadas.
No entanto, o texto da Lei da Dosimetria separa as penas e entende que elas não podem ser somadas.
O que muda com a Lei da Dosimetria
- A nova legislação reduz penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro e também beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.
- Com a mudança, Bolsonaro poderá antecipar a progressão de regime: antes, iria para o semiaberto apenas em setembro de 2033; agora, o tempo de reclusão pode cair para cerca de três anos e três meses.
- O texto pode beneficiar ao menos 179 presos ligados aos atos golpistas, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
- Atualmente, o STF entende que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado podem ter penas somadas, o que aumenta o tempo total de prisão.
- A legislação também prevê redução de pena entre um sexto e dois terços para crimes cometidos em meio a multidões, desde que o acusado não tenha financiado os atos nem exercido liderança.
- A nova lei modifica ainda as regras de progressão de regime, permitindo a ida ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
- Apesar da mudança, a progressão não será automática e dependerá de análise do STF, responsável por recalcular a pena de cada condenado.
Oposição reage
Após a decisão do ministro, parlamentares de oposição criticaram o fato de Moraes ter decidido monocraticamente sobre o tema e afirmaram que o Congresso precisa reagir.
O pré-candidato à Presidência da República e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou o caso como “canetada monocrática“.
Na mesma linha, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o Parlamento precisa “reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC [proposta de emenda à Constituição] contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso”.
Carlos Portinho (PL-RN), líder do PL no Senado, cobrou nas redes sociais que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) “paute o projeto aprovado no Senado, que impede a suspensão dos efeitos de uma lei por decisão monocrática”.
Fonte: Metrópoles/Foto: Igo Estrela/Metrópoles @igoestrela
