Tag: Lei
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A Lei nº 7.675, de 16 de julho de 2025, sancionada pelo governador Wilson Lima, estabelece regras para a arborização de logradouros públicos no...
Nova lei aumenta pena para até 5 anos de prisão por maus-tratos a idosos
O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) sancionou a lei que aumenta punição contra quem cometer os crimes de maus-tratos e abandono de incapaz...
Entenda como será uso de multas para custear CNH gratuita de inscritos no CadÚnico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) lei que permite usar o dinheiro de multas de trânsito para custear a habilitação de...
Estabelecimentos podem proibir uso de notebooks sem infringir a lei
Os comerciantes têm o direito de estabelecer normas que permitam ou proíbam o uso de equipamentos como notebooks e tablets em seus estabelecimentos. No entanto, é necessário que...
Governo regulamenta Lei Padre Julio Lancelotti, voltada para moradores de rua
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira, 11, o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, que tem o...
