Tag: Lei
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Lei aprovada no Congresso fixa direitos para atingidos por barragens
O Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens...
Dino defende mudança na lei para enquadrar facções como terroristas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu, nesta quinta-feira (26), mudanças na lei sobre terrorismo (Lei 13.260/2016), para “alargar” a definição...
Sete em cada dez cidades ignoram lei que combate o racismo nas escolas
Garantir ampla diversidade étnico-racial e a inclusão do povo negro nas escolas são antigos desafios na educação básica brasileira. Apesar de serem maioria no...
Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores
Lei foi publicada no Diário Oficial da União e entra hoje (29) em vigor
Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento
Norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso
