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O Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido da Advocacia-Geral da União e reconheceu a validade da notificação por edital de infratores ambientais na fase...
Na próxima quarta-feira, 22, três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomam posse na Corte. São eles a advogada Daniela Teixeira e...