A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar nesta quarta-feira,...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia...
Nesta quarta-feira (09), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.86/2015,...