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O Ministério da Justiça divulgou nesta quarta-feira (15), a nova versão da PEC da Segurança Pública, que amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal...
PEC muda Constituição para facilitar apresentação de projeto pelo cidadão
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PEC que limita decisões individuais no STF abre debate sobre ‘superpoderes’ dos relatores
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado para limitar as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reabre o...
PEC para autorizar Congresso a derrubar decisões do STF pode avançar? Entenda
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