Tag: projeto de Lei
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Senado aprova fim da redução de pena por idade para criminosos sexuais
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que proíbe a redução penal por idade para criminosos envolvidos em violência sexual contra as mulheres....
Assembleia Legislativa aprova PL de Delegado Péricles que prevê multa de até R$ 50 mil para quem desviar medicamentos distribuídos pelo Estado
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Projeto de lei institui porte de arma de fogo para conselheiros tutelares
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Projeto institui resgate de animais em desastres e punição para empresas
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